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CFM fixa norma para retorno de consulta médica

Retorno Médico de consulta no calendário

Seg, 10 de Janeiro de 2011 10:29

Vedada a exigência do CID

 

Decisão da 5ª Turma  Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região reiterou  que as operadoras de planos de saúde não podem exigir o preenchimento do diagnóstico codificado (CID) como condição para a realização de exames e pagamento de honorários médicos.

Para o tribunal, essa exigência constitui “obstáculo indevido à utilização dos planos contratados pelos beneficiários” e é incongruente à medida que os exames têm por fim exatamente facilitar a elaboração de diagnósticos. 

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