Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

 

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.