O direito ao reembolso e os planos de saúde

Direito do reembolso médico e os planos de saúdeOs contratos de cobertura de custos de assistência médico-hospitalar, mais conhecidos como contratos de planos de saúde são regidos pela Lei nº 9.656/98. Tal norma, em seu artigo 10, institui o chamado “plano-referência”, que é um conjunto de coberturas mínimas que, segundo determina a própria lei, devem ser asseguradas aos consumidores em todo e qualquer contrato de plano de saúde, de acordo com a sua segmentação.

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

 

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

 

Funcionamento do sistema de reembolso dos planos de saude

Informações sobre o funcionamento do sistema de reembolso dos planos de saúde: o associado escolhe o prestador de serviço de sua confiança - que não precisa pertencer a nenhuma rede credenciada, paga a consulta e num prazo máximo de 30 dias a seguradora deve reembolsá-lo de acordo com o plano escolhido e se esta opção estiver em seu contrato.

Como saber se o convênio é ruim antes de contratar?

Existem vários locais para pesquisar sobre o convênio que você vai contratar.
A ANS lista os convênios por numero de reclamações. É uma lista a ser pesquisada antes de fechar negócio.
O site Reclameaqui também tem um ranking de todas as empresas com reclamações, mas não é específico para área da saúde.
 

Como exigir meus direitos?

ANS: www.ans.gov.br tel: 0800 701 9656

Porque poucos sabem usar o reembolso médico?

A falta de divulgação das seguradoras e convênios é muito grande, principalmente porque para eles o custo é maior. Eles preferem que você passe com seu médico conveniado, assim pagam menos e ainda interferem nas decisões médicas.

Tenho vergonha de passar pelo reembolso, meu valor é muito baixo !

Bom, tenha certeza que o valor do seu reembolso é maior do que o médico receberia pelo convênio. Além do que os convênios costumam atrasar e muito, além de glosar (deixar de pagar) o pagamento. Não tenha vergonha: faça bom uso do seu reembolso médico e valorize aquele que só deseja seu bem.

O médico recebe mais pelo reembolso?

Sim, os valores são muito diferentes. O valor pago pelo reembolso médico é muito maior do que diretamente pelo convênio na maioria das vezes. Valorize seu médico utilizando o reembolso médico.

Tenho direito ao reembolso médico?

A maioria das seguradoras de saúde e convênios possuem reembolso médico. Para descobrir é preciso ver no manual que foi entregue pelo convênio ou mesmo no contrato assinado com a operadora. Uma maneira mais fácil é ligando para o convênio e perguntando.

É dificil usar o Reembolso Médico ?

Não. O médico faz o recibo e este deve ser enviado à operadora. Simples assim. O reembolso na conta do paciente deve ser feito em seguida pela operadora. Muitos médicos auxiliam esse processo burocrático enviando a papelada necessária para o convênio.

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