Vedada a exigência do CID

 

Decisão da 5ª Turma  Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região reiterou  que as operadoras de planos de saúde não podem exigir o preenchimento do diagnóstico codificado (CID) como condição para a realização de exames e pagamento de honorários médicos.

Para o tribunal, essa exigência constitui “obstáculo indevido à utilização dos planos contratados pelos beneficiários” e é incongruente à medida que os exames têm por fim exatamente facilitar a elaboração de diagnósticos. 

Liberado pré-natal

Sistema de Livre escolha utilizado nos planos de saude

 

Informações sobre o sistema de livre escolha médicos, hospitais e laboratórios. Neste tipo de contratação o plano de saude oferece ao consumidor a liberdade de escolher os profissionais ou os serviços que não pertençam à rede de prestadores de serviços da operadora.

 

A opção pela livre escolha é obrigatória em caso de seguros de saúde, mas não nos planos de saude.

 

O valor do reembolso varia de acordo com a operadora e a categoria do plano de saude contratado.

 

Funcionamento do sistema de reembolso dos planos de saude

 

Informações sobre o funcionamento do sistema de reembolso dos planos de saude: o associado escolhe o prestador de serviço de sua confiança - que não precisa pertencer a nenhuma rede credenciada , paga a consulta e num prazo máximo de 30 dias a seguradora deve reembolsa-lo de acordo com o plano escolhido e se esta opção estiver em seu contrato.

 

Evitem convênios que dificultam o reembolso

Muitos convênios utilizam o marketing do reembolso médico ou também chamado livre escolha na hora da venda do plano, mas, depois de assinado contrato, dificultam ao máximo o uso dessa comodidade.
Saibam quais são os convênios que NÃO informam os valores da prévia do reembolso para seus clientes ou médicos, ato que consideramos abusivo:

Sistema de Livre Escolha e Reembolso dos Seguros Saúde

Opinião externa ao site Reembolso.med.br, editorial do Portal Saúde:
 

Senado discute formas de coibir abusos dos planos de saúde

Basta aos abusos dos planos de saúde

Com a ofensiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra os planos de saúde que descumprem prazos, que já resultou na suspensão de produtos de várias empresas, o Senado voltou a colocar o tema em destaque nas discussões da Casa.

Código de ética

Art. 3° - A fim de que possa exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico deve ser boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

Clientes com plano de saúde têm atendimento negado e recorrem à Justiça

Reportagem do Fantástico. Assistam.
A maioria dos casos que chegam aos plantões dos tribunais brasileiros é de consumidores lutando contra planos de saúde em situações de emergência. Nossas equipes acompanharam três desses plantões, no Rio, em São Paulo e no Recife. Registramos a aflição de quem precisa de uma cirurgia ou de um procedimento, que pode ser a diferença entre a vida e a morte.

O direito ao reembolso e os planos de saúde

Direito do reembolso médico e os planos de saúdeOs contratos de cobertura de custos de assistência médico-hospitalar, mais conhecidos como contratos de planos de saúde são regidos pela Lei nº 9.656/98. Tal norma, em seu artigo 10, institui o chamado “plano-referência”, que é um conjunto de coberturas mínimas que, segundo determina a própria lei, devem ser asseguradas aos consumidores em todo e qualquer contrato de plano de saúde, de acordo com a sua segmentação.

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